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Sergipe
CÂMARA DE ITABAIANA VAI RESPEITAR O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE SUBSTITUINDO NOME DE AGENTE PÚBLICO DO PRÉDIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
24/11/2024 às 11:33 por Faro Fino

 Depois que o programa Na Mira da Notícia, apresentado pelo Advogado e Comunicador  Dr.Elson Silva (Faro Fino), chamou a atenção da população e das autoridades de Itabaiana, para o desrespeito a CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA de 1988 , onde nomes de agentes públicos,  ainda  exercendo suas funções, estão sendo usados em prédios públicos, como é o caso da Câmara Municipal, que leva o nome do atual deputado estadual por Sergipe Luciano Bispo de Lima.

O desrespeito à constituição brasileira é claro, através do artigo  37, § 1° da CRFB/88

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,  IMPESSOALIDADE, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Recentemente a Câmara Municipal de Itabaiana, se manifestou por intermédio de um dos seus integrantes, comunicando que o nome do atual deputado estadual Luciano Bispo, será substituído, colocando o nome de outra pessoa que não está mas entre nós ( já falecida)

Além da Câmara Municipal, vale ressaltar, que também outros locais públicos no município, estão sendo usados nomes de agentes públicos em vida, e que estão exercendo ainda suas funções em administrações públicas,  esses nomes terão que serem substituidos  desses locais.

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