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Brasília
SENADOR ROGÉRIO CARVALHO APRESENTA EMENDA PARA IMPEDIR A EXTINÇÃO DE MUNICÍPIOS
19/11/2019 às 21:28

A emenda apresentada pelo Senador Rogério Carvalho (PT/SE) tem a intenção de impedir que haja a extinção de pelo menos 1217 municípios em todo o país. Só em Sergipe, 11 municípios podem ser atingidos.

A proposta apresentada pelo governo federal prevê a extinção dos municípios com até cinco mil habitantes e que não comprovarem sua sustentabilidade financeira até 2023. Só que com as mudanças, o governo vai de encontro ao que diz a Constituição Federal que tem a municipalidade como um suporte para a organização do Estado.

O dispositivo da PEC 188/2019 que extingue os municípios também prejudica a prestação de serviços públicos básicos nas regiões mais distantes do Brasil e amplia o isolamento de milhares de cidadãos.

O Senador Rogério Carvalho explica que a emenda é uma tentativa de impedir graves prejuízos à sociedade.

“Na justificativa de fazer um ajuste fiscal, o governo não ganha em nada: não vai alterar o repasse do FPM, que continuará o mesmo, e pior, prejudicará a prestação de serviços públicos e criará entre as pessoas a sensação de perda de identidade histórica com a sua terra natal”, pontua o Senador.

Ainda não há uma previsão para a apreciação da PEC do Pacto Federativo.

Leia aqui a justificativa apresentada pelo Senador Rogério Carvalho para a emenda.

Entre as medidas trazidas pela chamada PEC do Pacto Federativo, uma das mais merecedoras de críticas é o dispositivo que prevê a extinção e incorporação de Municípios que, nos termos da Proposta, “não comprovarem sua sustentabilidade financeira” até o ano de 2023.

Este governo, não contente em subtrair direitos sociais e afrontar direitos e garantias individuais, agora decide — em mais uma afronta à Constituição, que tem a Municipalidade como um dos pilares da organização do Estado — apagar a história das pessoas, retirando de milhares de cidadãos sua cidade natal ou de adoção, em atitude de absoluto desrespeito.

Ademais, trata-se de mais uma medida regressiva adotada por essa Administração, uma vez que a existência dos pequenos Municípios gera capilaridade de recursos públicos. A incorporação de cidades desse porte acabará por concentrar a renda na maior região que participar da fusão, desassistindo ainda mais aquelas já combalidas regiões menores.

Diante do exposto, oferecemos a presente Emenda, a fim de que seja extirpada da PEC nº 188/2019 a nefasta medida da extinção de Municípios de pequeno porte, por conta de alegada “inviabilidade”.

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