A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados deve votar na próxima terça-feira (2) uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que anistia partidos políticos de qualquer tipo de falha nas prestações de contas anuais e eleitorais até a data da promulgação da regra. As sanções previstas em lei são multa e suspensão dos repasses.

A proposta também prevê o fim das sanções impostas às legendas que não destinaram valores mínimos para candidaturas femininas e raciais nas eleições de 2022 e anteriores. O perdão já estava fixado até as eleições de 2018 e, agora, pode ser ampliado.