Em uma aparente busca por economizar na compra de imóveis, consumidores em Aracaju e Barra dos Coqueiros têm enfrentado sérios problemas ao optarem por se envolver com as chamadas Associações Pró-construção. Essa modalidade, que desrespeita a Lei 4.591, que regula as atividades da construção civil, tem se mostrado uma armadilha para os compradores.

Compra precarizada e suas consequências

Ao adquirir um imóvel por meio dessas associações, os compradores são apresentados a uma tabela de custos aparentemente fixos. No entanto, quando surgem problemas durante a construção, os custos adicionais são divididos entre os cotistas. Um exemplo chocante disso ocorreu em um edifício no bairro Jardins, onde um acidente de trabalho resultou na morte de um funcionário. Como não há garantia do andamento da obra, todos os custos recaíram sobre os cotistas.

A Associação responsável teve que pagar uma indenização de R$ 1,2 milhão, e essa despesa foi repassada para os compradores, que tiveram que arcar com R$ 60 mil cada para compensar a família do trabalhador falecido.

Atrasos e disputas legais

Em Barra dos Coqueiros, um empreendimento associativista que deveria ter sido entregue em 2016 ainda enfrenta problemas na execução da obra e está envolvido em várias ações judiciais contra a Associação Pró-Construção. O atraso e o aumento excessivo dos valores pagos levaram alguns compradores a buscar a justiça para recuperar seus investimentos. A Associação concordou em devolver o dinheiro, desde que retivesse 30% do valor do pagamento do associado. Além disso, ainda existem disputas judiciais entre a Associação e compradores que desejam sair do negócio sem serem forçados a permanecer.

Decisão judicial a favor dos compradores

Uma decisão judicial clara favoreceu os compradores em tais situações. A Associação ré foi considerada uma fornecedora de serviço e, portanto, sujeita às regulamentações do Código de Defesa do Consumidor. Isso ressalta a importância de garantir que os direitos dos consumidores sejam protegidos, independentemente da extensão da culpa do fornecedor.

Atividade camuflada e impactos

Essas Associações estão, na verdade, atuando no processo de incorporação, uma atividade regular que abrange o mercado imobiliário como um todo. Essa atuação paralela pode ser comparada à compra de produtos contrabandeados no comércio, afetando diretamente os empresários que geram emprego, renda e divisas para o Estado.

Os corretores de imóveis, os únicos profissionais autorizados por lei para comercializar empreendimentos imobiliários, também são diretamente afetados por essa atividade irregular. As Associações não seguem o processo de corretagem, realizando vendas por meio de publicidade e contratos sem base legal.

A importância do Registro da Incorporação

Para evitar cair em uma armadilha como essa, os consumidores que desejam comprar um imóvel devem sempre procurar o memorial de Registro da Incorporação. Esse registro é a garantia legal de que o comprador receberá seu imóvel e manterá os valores pagos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Se esse registro não existir, a compra pode se tornar um "barato que sai caro". Consultar um cartório é uma precaução crucial para evitar futuras dores de cabeça, como os casos mencionados.

Por. Nélio Miguel Jr - Imprensa 24h